Governo simplifica licenciamento e fiscalização de estabelecimentos de apoio social

O Conselho de Ministros de 11 de Agosto aprovou um diploma que estabelece novas regras para o licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos de apoio social. Está prevista a utilização de um balcão único electrónico e o deferimento tácito de pedidos na ausência de resposta atempada do Estado.