Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o crime de violência escolar abrange os maus tratos físicos ou psíquicos, como castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, a qualquer membro da comunidade escolar.
Esta Proposta de Lei abrange no crime de violência escolar o fenómeno correntemente designado como bullying, com efeitos na integridade pessoal das vítimas, no funcionamento das escolas e na vida diária das famílias.
Além de punir a violência escolar, o Governo pretende que a criação do novo crime de violência escolar produza um efeito dissuasor, contribuindo para a estabilidade e segurança nas escolas.
A Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros segue agora para a Assembleia da República.
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