12/08/13
Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto (Ministério da Educação e Ciência) - Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Decreto-Lei n.º 115/2013, de 07 de agosto (Ministério da Educação e Ciência)
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior
Artigo 2.º Âmbito
1 - O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior.
2 - A aplicação dos princípios constantes do presente decreto-lei aos estabelecimentos de ensino superior público militar e policial é feita através de diploma próprio.
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